Início/Questões/Regulamentos Internos/Questão 457941204413239Acerca do Decreto Legislativo, o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro dispõe que os p...1457941204413239Ano: 2017Banca: FGVOrganização: ALERJDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regimento Interno da ALERJAcerca do Decreto Legislativo, o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro dispõe que os projetos de decreto legislativo se destinam a regular as matérias de:Aexclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Governador do Estado;Bnatureza administrativa do Poder Legislativo, devendo ser sancionados pelo Governador do Estado;Cfixação de subsídios e vencimentos dos integrantes do Poder Legislativo, devendo ser sancionados pelo Governador do Estado;Dcunho disciplinar dos membros e servidores do Poder Legislativo, sem a sanção do Governador do Estado;Eregime jurídico dos servidores do Poder Legislativo, devendo ser sancionados pelo Governador do Estado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204327248Regulamentos InternosO Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, Resolução nº 32, de 21 de agosto de 1990 e suas alterações, delimita as comissões...Questão 457941204332397Regulamentos InternosDe acordo com o Art. 36 da Resolução Legislativa nº 469/2010 – Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, o opinativo escrito ...Questão 457941204363633Regulamentos InternosJoão, Deput":"João, Deputado Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, apresentou uma proposição legislativa e almejava que...Questão 457941204364902Regulamentos InternosJoana, Deputada Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, almejava apresentar projeto de lei complementar, de modo a integr...Questão 457941204370500Regulamentos InternosJoão, Deputado Federal, responde a processo disciplinar perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar (CEDP). A sua defesa, após analisar os termos...Questão 457941204376441Regulamentos InternosMaria, Deputada Federal, tomou conhecimento de que determinado Delegado de Polícia Civil teria instaurado inquérito policial para apurar alegadas ofen...Questão 457941204376450Regulamentos InternosAna, Deputada Federal, defendeu de forma veemente a necessidade de ser constituída uma comissão especial para examinar determinada proposição legislat...Questão 457941204382119Regulamentos InternosAcerca da atuação dos órgãos da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, à luz do texto de seu Regimento Interno, analise as seguintes atividades...Questão 457941204427980Regulamentos InternosO Presidente da Assembléia Legislativa é o seu representante quando ela se pronuncia coletivamente, e é o supervisor dos seus trabalhos e da sua ordem...Questão 457941204427986Regulamentos InternosO Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão prevê que constituem crimes de responsabilidade dos Secretários de Estado as ações...