Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204413735Em matéria de responsabilidade do Procurador da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que emitiu um parecer...1457941204413735Ano: 2017Banca: FGVOrganização: ALERJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidades do ServidorEm matéria de responsabilidade do Procurador da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que emitiu um parecer a pedido do Presidente da Casa, a doutrina de Direito Administrativo ensina que, em regra:Ao parecer sempre vincula a autoridade que tem competência decisória, razão pela qual o Procurador é responsável solidariamente com o agente público que praticou o ato ilegal;Ba responsabilidade do Procurador parecerista pelo fato de ter sugerido mal lhe pode ser atribuída se houver comprovação indiscutível de que agiu dolosamente ou com imperícia técnico-jurídica escusável;Co Procurador que emite o parecer não pode ser considerado solidariamente responsável com o agente que produziu o ato administrativo final, decidindo pela aprovação do parecer, exceto no caso de dolo ou erro grosseiro injustificável do agente parecerista;Do agente público que emitiu o parecer não pode ser solidariamente responsabilizado com a autoridade que emitiu o ato administrativo final decisório, exceto em caso de comprovada má-fé ou quando proferir opiniões jurídicas minoritárias ou contramajoritárias;Eo parecer possui natureza jurídica de ato administrativo discricionário e não enunciativo, de maneira que a autoridade competente, para praticar o ato decisório final, tem liberdade de aferir a oportunidade e a conveniência em seguir ou não o que foi alvitrado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204341817Direito AdministrativoA Lei n.° 14.133/2021, além de modernizar as licitações e contratos administrativos, reforça as atribuições do gestor e do fiscal de contratos, promov...Questão 457941204356830Direito AdministrativoConsiderando as disposições do Decreto Municipal nº 026/2023, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e a Lei Municipal nº 4.960/2022 no âmbito d...Questão 457941204358273Direito AdministrativoQuando do estudo das questões atinentes aos agentes públicos na Constituição da República de 1988, chamaram a atenção de Ofélia as disposições concern...Questão 457941204377757Direito AdministrativoDiversos aspectos da Lei de Improbidade Administrativa tiveram a constitucionalidade questionada, principalmente após a alteração da legislação.Diante...Questão 457941204383411Direito AdministrativoConsidere que, em uma situação hipotética, o Chefe do Executivo Federal avalia a possibilidade de instituir uma Agência Executiva Federal e consulte s...Questão 457941204385962Direito AdministrativoHospital Dod é uma sociedade de economia mista estadual que realiza atividade típica de Estado na área da saúde e que não tem intuito de obtenção de l...Questão 457941204386255Direito AdministrativoA Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa) foi criada no ano de 2005 sob forma de autarquia especial, ...Questão 457941204389504Direito AdministrativoAnalise o trecho a seguir de um recurso apresentado ao Departamento de Trânsito de um estado brasileiro.“Beatriz Ribeiro, id. 01664257-8, com domicíli...Questão 457941204396141Direito AdministrativoA comercialização de biodiesel entre produtores de biodiesel e distribuidores de combustíveis líquidos, para atendimento do percentual de mistura obri...Questão 457941204427614Direito AdministrativoCom relação aos atos de improbidade administrativa, assinale V para a afirmativa verdadeira e F a falsa.( ) O sucessor daquele que causar lesão ao pat...