Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204417384Os restos a pagar são despesas que não completaram todos os estágios da execução orçamentária até o encerramento de um e...1457941204417384Ano: 2016Banca: FGVOrganização: MREDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Restos a PagarOs restos a pagar são despesas que não completaram todos os estágios da execução orçamentária até o encerramento de um exercício financeiro. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, os restos a pagar:Adevem ser inscritos com suficiente disponibilidade de caixa;Bdevem ser cancelados, caso não sejam processados no exercício seguinte;Cnão podem ser inscritos no último ano de mandato;Dpodem ser inscritos à conta de despesas de exercícios anteriores;Epodem ser processados em regime de adiantamento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204339403Direito FinanceiroJoão, servidor aposentado da União Federal, com 65 anos de idade, teve reconhecido judicialmente o direito ao recebimento de valores decorrentes de ve...Questão 457941204361889Direito FinanceiroDurante a apresentação da proposta orçamentária para um determinado exercício, a equipe da secretaria de planejamento de um estado da Federação foi qu...Questão 457941204369978Direito FinanceiroO Novo Arcabouço Fiscal é apontado como uma regra fiscal mais adequada e crível, em relação ao seu cumprimento, que algumas propostas anteriores que a...Questão 457941204370743Direito FinanceiroO Poder Executivo do Município Alfa ultrapassou os limites de despesa total com pessoal e não logrou êxito em eliminar o percentual excedente nos dois...Questão 457941204389752Direito FinanceiroUma determinada autarquia federal foi condenada, por sentença transitada em julgado em 20/04/2022, ao pagamento de indenização por invalidez a servido...Questão 457941204390716Direito FinanceiroEm determinado ano após 2019, a Justiça Militar da União descumpriu o limite individualizado para as despesas primárias e nos exercícios seguintes não...Questão 457941204398426Direito FinanceiroSobre o regime jurídico dos precatórios, analise as afirmativas a seguir.I. Transitada em julgado a condenação da Fazenda Pública, é devida a expediçã...Questão 457941204403098Direito FinanceiroO Município Alfa, por lei municipal, estabeleceu a divulgação ampla de suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais mediante publicação...Questão 457941204406120Direito FinanceiroConforme previsto na Constituição da República de 1988, o Plano Plurianual (PPA) é um dos instrumentos do planejamento público, que estabelece “de for...Questão 457941204439663Direito FinanceiroCom relação à aprovação das emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, analise as afirmativas a seguir.I. São comp...