A Assembleia Legislativa de determinado Estado ...

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Ano: 2015Banca: FGVOrganização: CODEMIGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Distribuição de Competências Constitucionais

A Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação decidiu realizar estudos com o objetivo de identificar que medidas poderiam ser adotadas, por meio de lei estadual, para melhorar a qualidade do atendimento das unidades hospitalares privadas situadas no território do respectivo Estado. A única opção que se harmoniza com a sistemática constitucional é:

vedação, no exercício de competência concorrente, à cobrança de estacionamento de pacientes e respectivos familiares;

previsão, no exercício de competência comum, de medidas de polícia administrativa para coibir a discriminação de médicas em razão do sexo;

determinação, no exercício de competência comum, de que os hospitais prestem assistência sem qualquer restrição quanto à enfermidade;

obrigação de fornecimento, no exercício de competência local, de vale transporte ao pessoal da área de saúde;

criação, no exercício de competência suplementar, de cadastro de agrotóxicos potencialmente prejudiciais à saúde humana.

Gabarito comentado

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