Início/Questões/Legislação das Procuradorias Estaduais (PGEs)/Questão 457941204418894De acordo com a Lei Complementar nº 620/2011 do Estado de Rondônia, compete à Procuradoria Geral do Estado:1457941204418894Ano: 2015Banca: FGVOrganização: PGE-RODisciplina: Legislação das Procuradorias Estaduais (PGEs)Temas: Lei Complementar nº 620/2011 - Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de RondôniaDe acordo com a Lei Complementar nº 620/2011 do Estado de Rondônia, compete à Procuradoria Geral do Estado:Arepresentar a Fazenda Pública perante os Tribunais de Contas da União e do Estado;Bpromover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei, nos crimes de competência da Justiça Estadual;Cdefender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;Dexercer o controle externo da atividade policial, no âmbito estadual;Epromover a defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais, de forma integral e gratuita, dos necessitados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204388398Legislação das Procuradorias Estaduais (PGEs)João, procurador do Estado de Santa Catarina, teria praticado uma conduta que deve ser enquadrada como infração disciplinar.Nesse caso, considerando a...Questão 457941204418895Legislação das Procuradorias Estaduais (PGEs)Consoante dispõe a Lei Complementar Estadual nº 620/2011, o Procurador Geral do Estado de Rondônia será escolhido:Questão 457941204418896Legislação das Procuradorias Estaduais (PGEs)Conforme estabelece a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, compete ao Conselho Superior:Questão 457941204418897Legislação das Procuradorias Estaduais (PGEs)Consoante dispõe a Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 620/2011, para a aplicação das penalidades disciplinares de advertência, repreensão e demi...