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Com relação aos limites impostos para a despesa com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.
Recentemente as subfunções da Função 08 – Assistência Social sofreram adequações conceituais e terminológicas relevantes para o aperfeiçoamento da cla...
Durante o segundo semestre de 2022, último ano do mandato do Governador do Estado Z, a Secretaria de Infraestrutura firmou diversos contratos administ...
A estrutura da programação orçamentária é formada por uma sequência de códigos alfanuméricos separados por pontos. Cada um desses grupos de códigos se...
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária abrange todos os Poderes e o Ministério Público e é publicado até trinta dias após o encerramento de cad...
Embora na proposta de lei orçamentária anual, em geral, as receitas sejam estimadas e as despesas autorizadas, há casos de ingressos que só podem ser ...
A vedação à realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital no texto constitucional está diretamente relacionada ao...
Considerando os dados apresentados no Quadro I para apuração da Receita Corrente Líquida, e que no exercício de 2x14 a despesa total com pessoal do Po...
Uma das fontes de recursos para abertura de créditos adicionais é o superávit financeiro, que, de acordo com as disposições da Lei nº 4.320/1964:
Em 25 de setembro de 2009 um crédito adicional foi concedido a um ente federativo, com a finalidade de reforçar uma determinada dotação que se tornou ...
Se no decorrer de um determinado exercício financeiro o montante apurado da despesa com pessoal do Poder Executivo de um Estado da Federação ultrapass...