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A Lei nº 8.429/1992, recentemente alterada pela Lei nº 14.230/2021, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade ad...
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O prédio onde funciona a Câmara Municipal de Salvador, de acordo com o que ensina a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de classificação de...
Com relação às normas gerais de licitação, assinale a afirmativa correta.
No que concerne às características dos atos administrativos, é possível definir uma autorização comum de uso de um bem público como um ato