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A Lei Complementar que estabelece o sistema denominado SIMPLES NACIONAL, quanto aos seus aspectos fiscais
A Lei Complementar nº 214/2025 regulamentou a reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, instituindo o Imposto sobre Bens e S...
A sociedade empresária XYZ Ltda. adotou algumas medidas para resolver suas pendências fiscais. Em virtude de calamidade pública ocorrida no Município ...
Alguns municípios da federação instituíram a chamada Taxa de Coleta de Lixo (TCL), cobrada exclusivamente em razão da prestação dos serviços públicos ...
O Município de Niterói tem os impostos de sua competência definidos na Constituição da República de 1988, mas também tem direito a percentuais de rece...
Em 2022, a Secretaria de Fazenda do Estado Alfa passará a divulgar, em seu sítio eletrônico, algumas informações sobre sujeitos passivos de tributos e...
O Município Alfa, localizado no interior do Estado Beta e com menos de 3 mil habitantes, autuou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) p...
A empresa Modas ABC Ltda. adquire o fundo de comércio da empresa Roupas DEF Ltda. (ambas atuantes no ramo de comércio varejista de vestuário). A parti...
Sobre a moratória e o parcelamento tributários, de acordo com as normas do CTN, analise as afirmativas a seguir, considerando (V) para a(s) verdadeira...
A empresa Alpha Máquinas Ltda. pretende fazer uso de créditos tributários de ICMS que lhe foram transferidos pela empresa MAGIC S/A Exportadora de Mat...
Autarquia Federal ingressa com executivo fiscal (Lei 6830/80) em face da Municipalidade Delta, por serviços prestados no montante de R$ 80 mil, compro...