Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204428786É tradicional a previsão nos textos constitucionais de hipóteses em que é possível a intervenção dos Estados nos municíp...1457941204428786Ano: 2013Banca: FGVOrganização: ALE-MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Intervenção GovernamentalÉ tradicional a previsão nos textos constitucionais de hipóteses em que é possível a intervenção dos Estados nos municípios.Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, uma dessas hipóteses está vinculada aAdeixar de aplicar nas ações de saúde, o mínimo exigido da receita municipal, estabelecido na Constituição.Bdescumprir o orçamento que determina a contenção de gastos.Cutilizar as compensações financeiras decorrentes da exploração do petróleo em despesas correntes.Ddeixar de aplicar verbas na manutenção do meio ambiente.Edeixar de pagar a dívida fundada por um ano sem motivo de força maior.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204334627Direito ConstitucionalO Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX), com o alegado objetivo de assegurar o primado da moralidade administrativa das agênci...Questão 457941204349547Direito ConstitucionalApós ampla mobilização da sociedade civil organizada, foi editada, no âmbito do Estado Sigma, a Lei estadual nº X, dispondo que os produtos oriundos d...Questão 457941204350134Direito ConstitucionalO controle parlamentar está fundamentado no princípio da separação dos poderes. No entanto, essa separação não é absoluta, e os poderes interagem entr...Questão 457941204370026Direito ConstitucionalPedro, servidor público ocupante de cargo em comissão no âmbito do Poder Executivo do Estado Alfa, foi questionado por Ana, sua colega de trabalho, re...Questão 457941204377939Direito ConstitucionalNa repartição das receitas tributárias previstas na Constituição da República de 1988 (CRFB/1988), uma parcela desses recursos é distribuída mediante ...Questão 457941204400456Direito ConstitucionalA base legal Sistema Único de Saúde (SUS) é fundamentada em documentos que estruturam e organizam o sistema de saúde brasileiro, como a Constituição F...Questão 457941204412982Direito ConstitucionalDos direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal de 1988, aquele que até o presente momento NÃO foi regulamentado é:Questão 457941204413065Direito ConstitucionalDeterminado Vereador percebeu que a Lei X do respectivo município, apesar de estar plenamente harmônica com a Constituição Federal de 1988, apresentav...Questão 457941204415500Direito ConstitucionalApós o trânsito em julgado de decisão da Justiça Estadual que condenara certo Estado da Federação ao restabelecimento de vantagem pecuniária devida a ...Questão 457941204415679Direito ConstitucionalO Chefe do Poder Executivo encaminhou projeto de lei, ao Poder Legislativo, concedendo reajuste de vencimentos a todos os servidores vinculados à Admi...