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Acerca dos contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.
Acerca da responsabilidade civil do Estado analise as assertivas a seguir.I. O Estado jamais pode ser responsabilizado civilmente por ato lícitos.II. ...
A Lei das Estatais nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista.É dispensável a realização de ...
O Município Alfa almeja desapropriar por utilidade pública, para fins de construir um hospital, o bem de propriedade da sociedade empresária Delta, no...
Carla é agente de contração junto à Câmara dos Deputados e se deparou com três procedimentos que supostamente envolveriam hipóteses de contratação dir...
Enquanto dirigia seu veículo automotor, João foi abordado pelos policiais militares Carlos e André, que empreendiam buscas nas imediações à procura de...
Em matéria de classificação dos bens públicos quanto à sua destinação, é correto afirmar que o imóvel onde está sediada a Secretaria Estadual de Segur...
Joana é servidora pública e exerce função de confiança na Polícia Civil do Estado Alfa, sendo diretora do Departamento de Recursos Humanos. Observadas...
Isis, advogada, dirige-se ao cartório de certa Vara Cível para consultar os autos de um processo no qual representa os interesses de uma das partes. C...
Um órgão público pretende contratar, por execução indireta e por regime de empreitada por preço global, uma empresa para executar a construção do edif...
O Estado “X” pretende fazer uma reforma administrava para cortar gastos. Com esse intuito, espera concentrar diversas secretarias estaduais em um mesm...