Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204430937Quando o Presidente da República solicita urgência na apreciação de projetos de sua iniciativa, desencadeando o chamado ...1457941204430937Ano: 2012Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo de UrgênciaQuando o Presidente da República solicita urgência na apreciação de projetos de sua iniciativa, desencadeando o chamado procedimento sumário,Aa Câmara de Deputados e o Senado Federal terão o prazo de até 45 dias, cada um, para se manifestarem sobre a proposição, o que, se não ocorrer, acarretará o sobrestamento de todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, sem exceção.Bos prazos estabelecidos para a apreciação da proposição submetida a esse regime não correrão nos períodos de recesso do Congresso Nacional, não se aplicando, ainda, aos projetos de códigos.Cconsiderando que a discussão e a votação de projetos de iniciativa do Presidente da República têm início no Senado Federal, este terá, nos casos de urgência, 10 dias para apreciar possíveis emendas feitas pela Câmara dos Deputados.Da Câmara dos Deputados e o Senado Federal terão o prazo conjunto de 45 dias para se manifestarem sobre a proposição, o que, se não ocorrer, acarretará o sobrestamento de todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, à exceção das que tenham prazo constitucional determinado.Ede acordo com a Constituição Federal, todas as votações em curso são imediatamente paralisadas, abrindo-se pauta especial para a apreciação solicitada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204323983Direito ConstitucionalMaria, pessoa com deficiência e servidora ocupante exclusiva de cargo em comissão na Assembleia Legislativa do Estado Alfa, integrou os requisitos exi...Questão 457941204327974Direito ConstitucionalNo exercício de suas atribuições, a Procuradoria da Assembleia Legislativa analisa a constitucionalidade de projetos de leis e de propostas de emenda ...Questão 457941204340739Direito ConstitucionalConsidere uma situação em que o Poder Judiciário declara a inconstitucionalidade de uma lei aprovada pelo Congresso Nacional, impedindo sua aplicação....Questão 457941204359630Direito ConstitucionalJoão, cidadão brasileiro morador da zona rural, não concordava com as constantes queimadas realizadas na localidade em que residia, as quais geravam g...Questão 457941204361316Direito ConstitucionalA Constituição do estado Alfa, após ampla mobilização parlamentar, foi objeto de emenda, devidamente promulgada pela Mesa da Assembleia Legislativa, d...Questão 457941204370067Direito ConstitucionalJoão, professor de direito constitucional, descreveu aos seus alunos a situação de uma pessoa, presa em flagrante delito, que compareceu perante a aut...Questão 457941204403206Direito ConstitucionalO Decreto interventivo nº 9.288, de 16/02/2018, trazia as seguintes informações: “Art. 1º Fica decretada intervenção federal no Estado do Rio de Janei...Questão 457941204427481Direito ConstitucionalNo tocante aos direitos e garantias individuais, é correto afirmar que a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes...Questão 457941204428206Direito ConstitucionalSobre o mandado de injunção, analise as afirmativas a seguir.I. A legitimação passiva é da pessoa estatal à qual incumba o dever jurídico de editar o ...Questão 457941204435491Direito ConstitucionalO projeto de lei sobre concessão de anistia, aprovado em votação pelo Poder Legislativo, será: