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O Ministério Público brasileiro, no exercício das suas atribuições, pugnando pela defesa do Direito Constitucional à Saúde, apresenta pleito ao Judiciário postulando o tabelamento dos medicamentos produzidos no Brasil, sendo deferida medida liminar.
Com a decisão, o valor dos medicamentos produzidos no território brasileiro ficou extremamente competitivo, causando prejuízos a diversas empresas transnacionais que, diante disso, acionaram o Brasil por meio dos países onde estão sediadas, no Órgão de Solução de Controvérsias (OSC), da Organização Mundial do Comércio (OMC).
A esse respeito, é correto afirmar que: