Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204440217Conforme fixado na sentença condenatória, Jonas está cumprindo pena restritiva de direitos consistente em limitação de f...1457941204440217Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TJ-RODisciplina: Direito PenalTemas: Execução Penal - Lei nº 7.210/1984Conforme fixado na sentença condenatória, Jonas está cumprindo pena restritiva de direitos consistente em limitação de fim de semana.De acordo com a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), no âmbito da execução da pena atribuída a Jonas:Acaberá ao Ministério Público determinar a intimação do condenado, cientificando-o do local, dias e horário em que deverá cumprir a pena;Bnos casos de violência doméstica contra a mulher, o agressor pode se negar a comparecer, sem justa causa, ao programa de recuperação determinado pelo juiz;Cpoderão ser ministrados ao condenado, durante o tempo de permanência, cursos e palestras, ou atribuídas atividades educativas;Do condenado encaminhará, mensalmente, ao juiz ou ao defensor público, um relatório sobre as atividades realizadas no cumprimento da pena imposta;Ea forma de cumprimento da pena de limitação de fim de semana deve se ajustar às condições pessoais do juiz da execução.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204331898Direito PenalNo ano de 2022, Peter Sand, cidadão estrangeiro, cometeu, no exterior, o crime de uso de documento falsificado (certificado de vacinação contra a covi...Questão 457941204343663Direito PenalApós a expedição de mandado de busca e apreensão por parte do juízo federal competente, policiais federais, em março de 2025, se dirigiram ao domicíli...Questão 457941204349956Direito PenalMiguel, funcionário público, combina com Mário, desempregado, a subtração de bens do Município, valendo-se o primeiro, sem a ciência de Mário, das opo...Questão 457941204362702Direito PenalApós a observância do devido processo legal, João, que teria matado um vizinho, foi absolvido impropriamente, com a aplicação de uma medida de seguran...Questão 457941204387689Direito PenalAna é servidora pública e passou por severa crise pessoal, em decorrência do nascimento de sua filha, portadora de grave doença genética.Como o tratam...Questão 457941204396329Direito PenalSérgio, andando na rua perto de sua residência, se depara com um cachorro de rua que parte em sua direção para ataca-lo. Muito assustado, Sérgio pega ...Questão 457941204397894Direito PenalO delito de frustração do caráter competitivo de licitação (Art. 337-F do Código Penal) é classificado como crime:Questão 457941204406613Direito PenalJosé, pretendendo praticar crime de peculato, ingressa em repartição pública com a chave que possuía em razão do cargo, na parte da noite, com o objet...Questão 457941204418405Direito PenalGlória, de 25 anos, foi contratada por determinada instituição privada de ensino para ser professora da turma do 2º ano do ensino fundamental.O direto...Questão 457941204989955Direito PenalJoão completou 20 anos e foi colocado em liberdade, após cumprir 3 anos de internação por medida socioeducativa em razão da prática de atos infraciona...