Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204440970O Tribunal de Contas do Estado, ao apreciar as contas apresentadas por determinado Prefeito Municipal, entendeu que apre...1457941204440970Ano: 2019Banca: FGVOrganização: DPE-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos MunicipaisO Tribunal de Contas do Estado, ao apreciar as contas apresentadas por determinado Prefeito Municipal, entendeu que apresentavam irregularidade insanável.À luz da sistemática constitucional, o referido entendimento:Apor si só, importa na rejeição das contas;Bserá apreciado pela Câmara Municipal, que pode acolhê-lo, ou não, pelo voto da maioria de seus membros;Cserá apreciado pelo Governador do Estado, que pode acolhê-lo, ou não;Dserá apreciado pelo Conselho de Prefeitos, que pode acolhê-lo, ou não;Eserá apreciado pela Câmara Municipal, que somente pode rejeitá-lo por decisão de dois terços dos seus membros.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204326051Direito ConstitucionalDeterminado legitimado ajuizou ação civil pública em face do Município Alfa e de Beta, escola confessional assim definida em lei, sem fins lucrativos ...Questão 457941204339799Direito ConstitucionalA Secretaria de Finanças do Município Alfa consultou a Procuradoria-Geral do Município em relação à titularidade dos valores arrecadados com o descont...Questão 457941204344375Direito ConstitucionalO juiz de direito da vara única da comarca Alfa recebeu concluso para sentença processo no qual certa pessoa postula que seja determinada a sua intern...Questão 457941204348249Direito ConstitucionalO Município Alfa, importante polo turístico do Estado Beta, editou a Lei municipal nº X, dispondo que a instalação de obra ou atividade potencialmente...Questão 457941204358278Direito ConstitucionalO estado Alfa, à mingua de normas da União disciplinando a respectiva temática, editou a Lei estadual nº X. Em momento posterior, a União editou a Lei...Questão 457941204370637Direito ConstitucionalOs direitos sociais, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, representam uma dimensão crucial dos direitos e garantias fu...Questão 457941204391259Direito ConstitucionalDeterminado legitimado deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.Na ocasião, foi requerida a declaraç...Questão 457941204427482Direito ConstitucionalA respeito dos métodos de aplicação e interpretação da Constituição, assinale a afirmativa incorreta.Questão 457941204428801Direito ConstitucionalA interpretação predominante na doutrina e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quando ocorre a declaração de inconstitucionalidade de uma l...Questão 457941204440456Direito ConstitucionalApós tomar conhecimento da prática de determinada conduta, de grande lesividade social, mas que não era considerada crime pela legislação penal, os ór...