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Empresas estrangeiras podem participar diretamente de atividades de apoio à assistência à saúde.
De acordo com a Lei federal n.º 11.445/2007, o serviço regionalizado de saneamento básico poderá obedecer a plano regional de saneamento básico, que d...
Ao paciente ou periciado, é vedado negar acesso ao seu prontuário e deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como não lhe prestar as explic...
É atribuição do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações de vigilância sanitária por meio do controle de bens de consumo relacionados à saúde,...
A obtenção do registro não garantirá ao fabricante a comercialização ininterrupta do medicamento no período inicialmente autorizado pela ANVISA.
O princípio da organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral foi incluído rece...
O Ministro de Estado da Saúde integra o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
É vedada qualquer participação de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país.
De acordo com a Lei n.º 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de re...
O SUS representa a materialização de uma concepção acerca da saúde no Brasil segundo a qual as condições de saúde da população, como preconizadas pela...
Na organização dos serviços de média complexidade, cabe ao gestor estadual a adoção de critérios para a organização regionalizada das ações, desde que...