É vedada qualquer participação de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país.

Toda pessoa tem direito ao acesso a bens e serviços ordenados e organizados para garantia de promoção, prevenção, proteção, tratamento e recuperação d...

O Estado pode ser obrigado a fornecer medicamento para utilização fora da bula (off label) se houver autorização da Agência Nacional de Vigilância San...

Os fundamentos de uma investigação de campo aplicam-se para o esclarecimento tanto de uma ocorrência de caso quanto de uma epidemia.

Os conselhos de saúde constituem instância colegiada organizada a cada quatro anos para o exercício do controle social do SUS.

A iniciativa privada deve participar do SUS de forma majoritária.

Ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, be...

O agente que utiliza recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) em finalidades diversas das previstas nessa lei pratica o crime de emprego i...

Para que um município possa receber recursos referentes à cobertura das ações e serviços de saúde que pretenda implementar deverá contar com fundo de ...

A integralidade como uma das diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem compreende a assistência à saúde do usuário em todos...

É dever e obrigação do Ministério da Saúde promover e acompanhar a vigilância da qualidade da água, em articulação com as secretarias de saúde dos est...