Toda pessoa tem direito ao acesso a bens e serviços ordenados e organizados para garantia de promoção, prevenção, proteç...

Empresas estrangeiras podem participar diretamente de atividades de apoio à assistência à saúde.

O pedido de licenciamento sanitário de uma drogaria ou farmácia deve ser instruído com prova de constituição da empresa; comprovação de vínculo contra...

Ressalvadas as ações de vigilância sanitária, a execução das ações de vigilância da saúde pública, em especial a epidemiológica e a nutricional, estão...

A Lei n.º 8.080/1990 restringe o rol de instituições públicas federais, estaduais e municipais que fazem parte do SUS às instituições responsáveis pel...

Para a efetiva implantação e consolidação da Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas, deve-se considerar a vulnerabilidade dessa popu...

A guarda de substâncias apreendidas constantes das listas do regulamento técnico da Portaria n.º 344/1998 SVS/MS e suas atualizações, assim como a gua...

A organização da assistência no âmbito estadual define como município polo aquele que, de acordo com a definição da estratégia de regionalização de ca...

As ações e serviços públicos de saúde não são considerados de relevância pública, podendo sua execução ser feita diretamente ou por terceiros e, també...

O Conselho Nacional de Saúde, órgão consultivo integrado ao Poder Legislativo, é composto por representantes governamentais, usuários, prestadores de ...

Constituem o SUS os órgãos e as instituições públicas das três esferas de governo, da administração direta e indireta, e as instituições de saúde da i...