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São amparadas pela não incidência do ICMS as operações
Julgue os itens a seguir, relativos a garantias e privilégios do crédito tributário.I Quando não forem encontrados bens penhoráveis do devedor, o juiz...
No que concerne à exceção de pré-executividade nas execuções fiscais, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta ainda no que se refere ao IPVA no estado do Rio de Janeiro.
Acerca de princípios comuns do processo e do procedimento administrativo geral e tributário e do lançamento tributário, julgue os próximos itens.O lan...
Assinale a opção em que é indicado imposto cuja disciplina está ausente do Código Tributário Nacional (CTN).
A isenção ou a não incidência do ICMS, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas...
Constitui princípio geral do direito tributário o ideal de que todos os tributos devem ter caráter pessoal e ser graduados conforme a capacidade econô...
Entre os impostos de competência federal inclui-se o imposto incidente sobre produtos industrializados, o qual é seletivo, em função da essencialidade...
A contribuição de melhoria deve ser instituída para cada obra, demandando-se lei específica para a sua instituição.
Situação hipotética: Uma prefeitura determinou a cobrança de taxa de funcionamento de estabelecimentos comerciais, mas os proprietários dos estabeleci...