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De acordo com as disposições do Decreto estadual n.º 13.796/1998, assinale a opção correta.
A base de contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais não inclui, entre outras parcelas, diárias de viagem, auxílio-alimentação e sa...
A concessão de aposentadoria aos servidores públicos submetidos ao RPPS do estado de Santa Catarina depende da manifestação do ente público ao qual es...
Em um armazém de distribuição localizado no estado de Roraima, foi apurada a entrada de mercadorias trazidas por contribuinte de outra unidade da Fede...
Secretário executivo de secretaria de estado do Distrito Federal pode exercer, de forma não remunerada, encargo de mandatário, desde que isso não impl...
O órgão gestor do SEI é a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, a quem cabe garantir recursos de tecnologia da informação, equipe ...
A Cláudia, Júlia e Lúcio, servidores do TJ/PA, foi concedida progressão funcional. Nos respectivos interstícios avaliatórios, após a progressão, Cláud...
É de 4% a alíquota do ICMS cobrada nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados que não tenham sido submetidos a processo de industr...
À CETURB-GV compete realizar a manutenção, a conservação e a limpeza das áreas que integram o complexo do terminal, à exceção das lojas e áreas delega...
Assinale a opção correta acerca do processo administrativo fiscal (PAF), de acordo com a Lei estadual n.º 7.651/2013 e o Decreto estadual n.º 29.803/2...
Segundo a Lei estadual n.º 8.638/2019, a taxa estadual de fiscalização e serviços diversos (TFSD) deve ser recolhida