Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204667020Assinale a opção correta acerca do processo administrativo fiscal (PAF), de acordo com a Lei estadual n.º 7.651/2013 e o...1457941204667020Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-SEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de SergipeAssinale a opção correta acerca do processo administrativo fiscal (PAF), de acordo com a Lei estadual n.º 7.651/2013 e o Decreto estadual n.º 29.803/2014.AO contribuinte pode interpor, a qualquer tempo, pedido de reconsideração quando constatada, mediante prova incontroversa, a improcedência total ou parcial do crédito reclamado ou a nulidade do lançamento.BNos casos de solidariedade passiva, os prazos para interposição de recurso serão contados conjuntamente para os co-obrigados, sendo considerada válida a primeira citação, desde que regular.COs atos e termos processuais dependem de forma determinada e serão considerados nulos se realizados de outra forma.DO depósito administrativo do total do tributo questionado no PAF suspende a atualização monetária e os acréscimos moratórios do crédito tributário.EOs órgãos julgadores do PAF detêm competência para declarar a inconstitucionalidade de lei, decreto, portaria ou instrução normativa, sendo cabível reexame necessário de suas decisões.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204476147Legislação EstadualEm caso de impedimento ou vacância do cargo de governador do estado do Ceará, serão chamados a ocupá-lo, sucessivamente, o presidente da Assembleia Le...Questão 457941204490881Legislação EstadualConsidere-se que um empresário que sempre pagou suas contribuições previdenciárias regularmente tenha sido empossado como secretário de turismo do Dis...Questão 457941204508048Legislação EstadualAcerca da Lei de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo, julgue os itens que se seguem.O TJ/ES poderá declarar a inconstitucionalidade de ...Questão 457941204511882Legislação EstadualConsiderando a Constituição Federal de 1988 (CF) e a Lei Complementar Estadual n.º 412/2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previ...Questão 457941204535778Legislação EstadualSão incentivos do referido programa a autorização de procedimentos simplificados para restituição do ICMS e a autorização de prazo diferenciado para o...Questão 457941204538821Legislação EstadualSe um pedido de reconsideração feito por servidor público do estado do Pará for indeferido, o servidor poderá interpor recurso, que, se for oportuno, ...Questão 457941204587283Legislação EstadualA participação popular no processo de escolha de administrador regional deve ser regulada por lei.Questão 457941204643408Legislação EstadualCaberia ao dirigente superior da autarquia a aplicação da pena de demissão a Otávio.Questão 457941204658483Legislação EstadualNo que concerne às modalidades de licitação, nos termos da Lei Estadual n.º 9.433/2005 e suas alterações, julgue os itens de 44 a 46.É vedada a utiliz...Questão 457941204671562Legislação EstadualAcerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo — Lei Complementar n.º 46/1994 —, assinale a opção correta.