Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204444179À luz das disposições do Decreto estadual n.º 13.796/1998 no que diz respeito à organização do processo administrativo t...1457941204444179Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RNDisciplina: Direito TributárioTemas: Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal | Procedimento AdministrativoÀ luz das disposições do Decreto estadual n.º 13.796/1998 no que diz respeito à organização do processo administrativo tributário, ao domicílio dos contribuintes e aos impedimentos, assinale a opção correta.AO auditor fiscal que proferir qualquer despacho de impulsionamento de um PAT estará impedido de participar do julgamento desse processo nas demais instâncias.BA fim de proteger a privacidade dos contribuintes, os servidores da administração tributária não podem comunicar a outros órgãos os fatos de que tiverem conhecimento na ação fiscal.CRequerimento manifestamente improcedente ou intempestivo de contribuinte poderá ser arquivado de imediato, sem necessidade de fundamentação expressa.DA mudança de domicílio tributário produz efeitos imediatos, tão logo comunicada à autoridade tributária.EO domicílio fiscal das pessoas jurídicas de direito público pode ser diferente do da sede do órgão ou ente administrativo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204450731Direito TributárioÉ vedado ao fisco instituir taxas sobre o patrimônio de entidades religiosas.Questão 457941204455811Direito TributárioConsiderando as disposições da Lei estadual n.º 7.174/2015, assinale a opção correta em relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de ...Questão 457941204471108Direito TributárioConforme o Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência dos tribunais superiores, no caso de descumprimento de penalidade pecuniária resultante...Questão 457941204476595Direito TributárioConsoante a jurisprudência do STF, com base no princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras, município pode obter certidão positiva...Questão 457941204490115Direito TributárioAssinale a opção em que é indicado imposto cuja disciplina está ausente do Código Tributário Nacional (CTN).Questão 457941204521304Direito TributárioO tributo há de ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada, portanto a autoridade administrativa não pode preencher com seu ju...Questão 457941204532156Direito TributárioO adquirente do fundo de comércio poderá ser responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário face à sonegação fiscal a partir da data da sua aqu...Questão 457941204535629Direito TributárioO ICMS não incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior.Questão 457941204553386Direito TributárioNo caso de importação de produtos de bens estrangeiros industrializados, a base de cálculo do IPI equivale ao preço normal do produto, acrescido não s...Questão 457941204667026Direito TributárioEm relação ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), julgue os itens seguintes, com fundamento no Decreto n.º 30.479/2017.I O cálculo da receita ...