Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204444181A respeito da representação fiscal para fins penais (RFFP), assinale a opção correta de acordo com o Decreto estadual n....1457941204444181Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RNDisciplina: Legislação EstadualTemas: Decreto nº 13.796/1998 - Regulamento de Procedimentos e Processo Administrativo TributárioA respeito da representação fiscal para fins penais (RFFP), assinale a opção correta de acordo com o Decreto estadual n.º 13.796/1998.AA fim de se preservar a segurança dos agentes públicos relacionados à ação fiscal, seus nomes não podem ser indicados na RFFP.BAlém da descrição dos fatos que possam caracterizar crime contra a ordem tributária, a RFFP deve esclarecer o modo de proceder das autoridades administrativas e os efeitos pretendidos ou alcançados.CPara evitar procedimentos burocráticos desnecessários, os documentos de interesse interno, como termos lavrados durante a ação fiscal, não precisam integrar a RFFP.DDiante da constatação de possível cometimento de crime contra a ordem tributária, o auditor fiscal deve formular RFFP e dirigi-la ao Ministério Público assim que concluída a lavratura do AI.EA formalização da RFFP sempre deve ser simultânea à exigência do crédito tributário, sob pena de prevaricação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204447903Legislação EstadualA gratificação devida aos funcionários para prestarem serviço em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva é limitada a 70% do vencimento do ...Questão 457941204484215Legislação EstadualTrês policiais civis do estado de Pernambuco respondem a processo disciplinar por razões diferentes, não constituindo nenhuma delas caso de reincidênc...Questão 457941204494755Legislação EstadualSegundo a Lei Complementar n.º 68/1992 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia), o reingresso de servidor aposentado no s...Questão 457941204526385Legislação EstadualÀ luz das disposições do Código Tributário Estadual de Roraima e do Decreto n.º 4.335-E/2001 (RICMS), entende-se por crédito fiscal acumulado, em rela...Questão 457941204527132Legislação EstadualA fim de evitar o vazamento de informações sigilosas, o SEI contempla, entre os seus objetivos, o de limitar o acesso à informação.Questão 457941204544179Legislação EstadualNos termos da Lei estadual n.º 8.820/1989, o fisco estadual poderá, no exercício de sua atuação, exigir do contribuinte a obrigação deQuestão 457941204584788Legislação EstadualCom base na legislação que rege o Fundo de Previdência Social do Estado do Piauí (FPS/PI), o qual é administrado pelo Instituto de Assistência e Previ...Questão 457941204598433Legislação EstadualSe um agente de polícia cometer transgressão disciplinar em que a pena aplicável seja a de demissão, ele poderá, em qualquer fase do processo discipli...Questão 457941204651430Legislação EstadualAcerca do direito de petição, estabelecido no Regime Jurídico dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte e na LCE n.º 122/1994 e suas alterações ...Questão 457941204651432Legislação EstadualA respeito das responsabilidades do servidor público estadual, segundo a LCE n.º 122/1994 e suas alterações posteriores, assinale a opção correta.