Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204444183Assinale a opção correta acerca do processo administrativo tributário conforme o Decreto estadual n.º 13.796/1998.1457941204444183Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RNDisciplina: Legislação EstadualTemas: Decreto nº 13.796/1998 - Regulamento de Procedimentos e Processo Administrativo TributárioAssinale a opção correta acerca do processo administrativo tributário conforme o Decreto estadual n.º 13.796/1998.AA inobservância de exigências formais não invalida os atos processuais, que serão aproveitados, sempre que suficientes à obtenção da certeza e à segurança processual.BA conduta de grafar expressões ou referências ofensivas em processo administrativo tributário não enseja sanção penal, cabendo apenas a determinação de supressão das expressões, a ser imposta pelo chefe da repartição em que o processo tramitar.CNa produção de elementos para julgamento do processo administrativo tributário, a autoridade administrativa deve restringir-se aos fatos alegados pelas partes ou pelos interessados.DNo litígio administrativo, ocorre desistência apenas mediante manifestação expressa do interessado.ENão cabe cobrança de custas por atos praticados em processo administrativo tributário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204477239Legislação EstadualA respeito do processo administrativo tributário (PAT), assinale a opção correta, considerando as disposições da Lei Complementar estadual n.º 413/202...Questão 457941204484216Legislação EstadualQuatro funcionários públicos civis do estado de Pernambuco encontram-se nas seguintes situações: Frederico exerce mandato eletivo municipal; João está...Questão 457941204490135Legislação EstadualA promoção do direito de acesso à Internet insere-se entre os objetivos prioritários do Distrito Federal.Questão 457941204525484Legislação EstadualConsidere que, nas seguintes situações hipotéticas, Flávio, Frederico e Carlos sejam funcionários públicos civis do estado do Rio de Janeiro.I Flávio ...Questão 457941204527968Legislação EstadualEm razão da sua natureza restritiva, é taxativo o rol de requisitos para ingresso no serviço público, não se admitindo outros critérios específicos em...Questão 457941204528943Legislação EstadualA entrada, no estado, de mercadoria importada por pessoa física pode configurar uma hipótese de incidência do ICMS, ainda que o importador não seja co...Questão 457941204542860Legislação EstadualAcerca de taxa incidente sobre inspeção, controle, fiscalização ou promoção do vinho e de derivados da uva e do vinho, prevista na Lei n.º 8.109/1985 ...Questão 457941204653171Legislação EstadualÉ competência do DF, em comum com a União, dispor acerca da limpeza de logradouros públicos, remoção e destinação do lixo domiciliar e de outros resíd...Questão 457941204658029Legislação EstadualNão será válida a referida contratação por meio de dispensa de licitação em caso de situação emergencial que tiver por objetivo evitar o desabamento d...Questão 457941204669017Legislação EstadualO secretário da Secretaria da Controladoria Geral do Estado poderá avocar o processo administrativo de responsabilização instaurado por outra autorida...