Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204477239A respeito do processo administrativo tributário (PAT), assinale a opção correta, considerando as disposições da Lei Com...1457941204477239Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-ACDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar 413/2022 - Processo Administrativo TributárioA respeito do processo administrativo tributário (PAT), assinale a opção correta, considerando as disposições da Lei Complementar estadual n.º 413/2022.AA defesa apresentada pelo contribuinte fora do prazo legal, embora não impeça o conhecimento do recurso, será desprovida de efeitos suspensivos.BO PAT será extinto quando a questão nele controvertida for submetida à apreciação do Poder Judiciário.CO PAT inicia-se por meio de reclamação apresentada pelo contribuinte contra a inscrição em dívida ativa do crédito tributário.DNão se admite a realização de diligências no âmbito do PAT.EÉ prescindível a formalização de procuração para que o advogado postule no âmbito do PAT.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204447059Legislação EstadualCom base na Lei Complementar estadual n.º 10.098/1994, que dispõe sobre o estatuto e o regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado d...Questão 457941204476146Legislação EstadualOs proventos e as pensões pagos pelo Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará não podem ultrapassar o valor global da remuneração perceb...Questão 457941204476406Legislação EstadualNos termos do referido decreto estadual, os projetos de investimento consistem de uma carteira de iniciativas estratégicas com maiores riscos de não e...Questão 457941204477631Legislação EstadualPara assegurar a livre atuação dos membros das câmaras municipais, a Constituição do Estado de Alagoas estabelece que a imunidade material dos vereado...Questão 457941204490147Legislação EstadualO referido plano resultou de um diálogo governamental com a sociedade civil e reuniu a opinião das mulheres beneficiadas por projetos governamentais, ...Questão 457941204505022Legislação EstadualDe acordo com a Lei estadual n.º 7.692/2002, que disciplina as regras do processo administrativo na administração pública no estado do Mato Grosso, as...Questão 457941204526876Legislação EstadualO indeferimento do pedido de desistência do estágio probatório e de recondução ao cargo anteriormente ocupado não teve relação com a existência do PAD...Questão 457941204528944Legislação EstadualA definição legal do fato gerador deve ser interpretada com base na validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes e nos efeit...Questão 457941204629739Legislação EstadualConsiderando as disposições da Lei Complementar n.º 46/1994 sobre os servidores do Poder Legislativo do Espírito Santo, assinale a opção correta.Questão 457941204629951Legislação EstadualCompete ao DF, concorrentemente com a União, legislar sobre orçamento e direito financeiro.