Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204505022De acordo com a Lei estadual n.º 7.692/2002, que disciplina as regras do processo administrativo na administração públic...1457941204505022Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGER-MTDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Mato GrossoDe acordo com a Lei estadual n.º 7.692/2002, que disciplina as regras do processo administrativo na administração pública no estado do Mato Grosso, assinale a opção correta.AUm órgão administrativo não poderá delegar sua competência a outros órgãos.BO ato administrativo poderá ser convalidado mediante indenização prévia, mesmo quando resulte em prejuízo a terceiro.CA administração pública estadual poderá se recusar a protocolar uma petição, desde que fundamente, de forma específica, a justificativa para tal recusa.DO indeferimento da alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, o qual terá efeito suspensivo.EA autoridade ou o servidor que tiver algum motivo de impedimento deve comunicar tal fato à autoridade competente, constituindo falta grave, para efeitos disciplinares, a omissão do dever de comunicar o impedimento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204446649Legislação EstadualCom base no que dispõe a Constituição do Estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.Questão 457941204456588Legislação EstadualNo que se refere às atribuições e responsabilidades do auditor fiscal da receita estadual do Rio de Janeiro, assinale a opção correta.Questão 457941204490642Legislação EstadualNo que concerne às licitações e aos contratos administrativos e à responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública, julg...Questão 457941204507226Legislação EstadualNo estado de Santa Catarina, a entrega de produto ao consumidor mediante a marcação de data e turno impõe ao fornecedor o dever de informar, prévia e ...Questão 457941204535779Legislação EstadualConsiderando o disposto na Lei n.º 6.474/2004 do estado de Alagoas, que trata da antecipação tributária do ICMS nas aquisições interestaduais de merca...Questão 457941204541455Legislação EstadualO valor da retribuição de funções gratificadas será estabelecido por decreto do Poder Executivo.Questão 457941204545577Legislação EstadualSituação hipotética: Um delegado de polícia, por força de mandato eletivo em entidade de classe, esteve afastado da atividade policial pelo período in...Questão 457941204606319Legislação EstadualDe acordo com a legislação tributária, para se creditar do ICMS, é necessário que este imposto esteja corretamente destacado em documento fiscal hábil...Questão 457941204617478Legislação EstadualÉ possível usucapir imóvel rural administrado pela Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP).Questão 457941204654523Legislação EstadualUm dos parâmetros da política tarifária elaborada e implementada para o transporte público seletivo é buscar a captação preferencial de usuários de ca...