Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204629739Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 46/1994 sobre os servidores do Poder Legislativo do Espírito Santo, ...1457941204629739Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ALESDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Espírito SantoConsiderando as disposições da Lei Complementar n.º 46/1994 sobre os servidores do Poder Legislativo do Espírito Santo, assinale a opção correta.AComo órgão de deliberação superior do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espírito Santo, o Conselho Administrativo contará com dois representantes do Poder Legislativo, indicados pela entidade representativa de seus servidores.BEstão vinculados ao regime próprio de previdência do Estado, na condição de segurados, os servidores do Poder Legislativo titulares de cargo efetivo em atividade, os em disponibilidade, os estáveis no serviço público e os inativos.COs vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo devem observar, como parâmetro, os vencimentos atribuídos aos servidores do Poder Judiciário.DA concessão de licença para tratar de assuntos particulares, aos servidores do Poder Legislativo, assim como aos dos Poderes Executivo e Judiciário, é de competência do secretário de Estado responsável pela administração de pessoal.EAs penas disciplinares dos servidores integrantes do Poder Legislativo serão aplicadas pelos seus superiores hierárquicos, nos casos de advertência e suspensão, e pelo presidente do órgão legislativo, nos casos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204483151Legislação EstadualÉ considerado aprovado o servidor que obtenha, no resultado final do estágio probatório, média igual ou superior a 50% dos pontos possíveis.Questão 457941204484032Legislação EstadualCom base no Decreto estadual n.º 31.825/2022, que dispõe acerca do ICMS no estado do Rio Grande do Norte, assinale a opção correta.Questão 457941204515615Legislação EstadualO funcionário só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do processo administrativo disciplinar a que responder e do qual não resulte a pena de...Questão 457941204517410Legislação EstadualDe acordo com a Lei Estadual n.º 7.651/2013, no estado de Sergipe, o procedimento administrativo fiscal (PAF), inclusive o gerado a partir de meio ele...Questão 457941204528943Legislação EstadualA entrada, no estado, de mercadoria importada por pessoa física pode configurar uma hipótese de incidência do ICMS, ainda que o importador não seja co...Questão 457941204540678Legislação EstadualDe acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, para a alienação de um bem imóvel do Distrito Federal,Questão 457941204586228Legislação EstadualA aposentadoria do policial civil do Distrito Federal é regulamentada por legislação própria que garante ao servidor o direito à integralidade e à par...Questão 457941204604069Legislação EstadualEm relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, julgue os itens seguintes.Considere que determinado servid...Questão 457941204653177Legislação EstadualCaso um bem do DF seja declarado inservível, em processo regular, ele poderá ser alienado sem licitação, mas não poderá ser doado.Questão 457941204667019Legislação EstadualAcerca de imunidades e isenções atinentes ao IPVA consoante o disposto na Lei estadual n.º 7.655/2013, assinale a opção correta.