Cumpridos os requisitos legais, a carência da aposentadoria programada da professora é de 180 contribuições mensais.

O regime de capitalização é obrigatório para o financiamento dos benefícios programados e continuados de EFPC.

Os servidores públicos submetidos a regime próprio de previdência social não estão sujeitos a redução dos riscos inerentes ao trabalho, porque não são...

O abono anual não se confunde com o 13.º salário ou com a gratificação natalina.

Uma das finalidades do PPP é comprovar as condições para obtenção do direito a benefícios e serviços previdenciários.

Não cabe recurso ao CRPS de decisão que promova o arquivamento do requerimento sem avaliação de mérito, decorrente da não apresentação de documentação...

Um dos requisitos para que Adriano possa ser membro do Conselho Deliberativo é que ele tenha realizado pelo menos trinta contribuições mensais a um do...

O princípio da diversidade da base de financiamento é imprescindível para a manutenção da saúde financeira e atuarial do sistema de seguridade social,...

O tratamento dado pelo STF à adesão do interessado a plano de previdência privada não se limita à liberdade de associação, pois, em razão do equilíbri...

O julgamento pela ilegalidade do pagamento de benefício previdenciário previsto na legislação não implica a obrigatoriedade da devolução das importânc...

A regra de aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade com proventos integrais não foi alterada pelas emendas constitucionais que promoveram a...