Início/Questões/Direito Previdenciário/Questão 457941204509462Não cabe recurso ao CRPS de decisão que promova o arquivamento do requerimento sem avaliação de mérito, decorrente da nã...1457941204509462Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INSSDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Procedimento AdministrativoNão cabe recurso ao CRPS de decisão que promova o arquivamento do requerimento sem avaliação de mérito, decorrente da não apresentação de documentação indispensável à análise do requerimento.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204444641Direito PrevidenciárioAs despesas decorrentes do pagamento da pensão especial por hanseníase correm à conta do Tesouro Nacional e devem constar de programação orçamentária ...Questão 457941204509394Direito PrevidenciárioPara o trabalhador rural, enquadrado como segurado especial, que não contribua facultativamente, a renda mensal inicial referente à aposentadoria deve...Questão 457941204572244Direito PrevidenciárioA filiação do segurado obrigatório ao RGPS decorre automaticamente do exercício da atividade remunerada.Questão 457941204572246Direito PrevidenciárioA filiação ao RGPS na qualidade de segurado facultativo pode retroagir, permitindo-se o recolhimento das contribuições relativas a competências anteri...Questão 457941204572333Direito PrevidenciárioAs entidades de previdência complementar somente poderão instituir e operar planos de benefícios se especificamente autorizados pelo órgão fiscalizado...Questão 457941204603725Direito PrevidenciárioPrescrevem em dez anos as ações referentes à prestação por acidente de trabalho, contados da data do acidente, quando dele resultar morte ou incapacid...Questão 457941204643253Direito PrevidenciárioApesar de serem pessoas jurídicas de direito público, os estados que não tiverem regime próprio de previdência social devem contribuir para o RGPS.Questão 457941204645438Direito PrevidenciárioOs benefícios que substituem o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado têm como valor mínimo estabelecido dois salários mínimo...Questão 457941204649012Direito PrevidenciárioÉ ilegítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.Questão 457941204650889Direito PrevidenciárioA respeito do regime constitucional de aposentadoria dos servidores públicos submetidos a RPPS, assinale a opção correta.