Início/Questões/Direito Previdenciário/Questão 457941204650889A respeito do regime constitucional de aposentadoria dos servidores públicos submetidos a RPPS, assinale a opção correta...1457941204650889Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IPAJM-ESDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Próprio de Previdência SocialA respeito do regime constitucional de aposentadoria dos servidores públicos submetidos a RPPS, assinale a opção correta.AA aposentadoria voluntária somente é permitida a servidores que, tendo cumprido no mínimo 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, já contarem com 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher.BA Constituição Federal de 1988, além de prever a redução de idade e de tempo de contribuição em 5 anos para o professor que comprove tempo de exercício exclusivo das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, faculta-lhe a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do RPPS, na hipótese de ter exercido, quando em atividade, dois cargos públicos.CA União, os estados, o DF e os municípios que assim o desejarem podem, em qualquer circunstância, fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS, o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.DA lei pode estabelecer formas de contagem de tempo de contribuição fictício, para fins de aplicação da chamada contagem recíproca.EO tempo de contribuição federal, estadual ou municipal deve ser contado para efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204443454Direito PrevidenciárioO RPPS/RN, que abrange os servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos, à exceção dos militares estaduais, tem caráter contributivo e so...Questão 457941204444645Direito PrevidenciárioJulgue os itens a seguir, relativos às regras gerais da seguridade social e do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).Em razão do princípio da irre...Questão 457941204475633Direito PrevidenciárioOs recursos provenientes das contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento do empregador e descontadas dos empregados destinam-se ao cus...Questão 457941204475645Direito PrevidenciárioA segurada que, aposentada por tempo de contribuição pelo RGPS, continuar trabalhando na condição de segurada poderá acumular o seu benefício da apose...Questão 457941204509304Direito PrevidenciárioAcerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, relativos ao benefício salário-família.Em caso de desemprego de Ana Júlia e Pedro, o ...Questão 457941204539692Direito PrevidenciárioFátima e Ronaldo não preenchem os requisitos para serem dependentes previdenciários um do outro.Questão 457941204572236Direito PrevidenciárioSituação hipotética: Pedro trabalha como professor remunerado de uma escola particular e, concomitantemente, explora atividade econômica agropecuária ...Questão 457941204572987Direito PrevidenciárioCom a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE), o valor das aposentadorias e pens...Questão 457941204573213Direito PrevidenciárioA contribuição do segurado empregado é feita de forma isonômica, sendo vedada a distinção de alíquotas ou valores de contribuição em decorrência de sa...Questão 457941204657863Direito Previdenciárioo cônjuge, a companheira e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.