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Acerca da legislação tributária, assinale a opção correta.
No cômputo da base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, em relação às operações ou prestações subsequentes, deve ser excluído o m...
Assinale a opção correta em relação ao IPVA no estado do Rio de Janeiro.
Conforme a Lei Complementar n.º 123/2006, em regra, as empresas optantes do Simples Nacional devem recolher, mensalmente, I o imposto sobre a propried...
A incidência do IPTU depende do registro do respectivo imóvel residencial em cartório de registro de imóveis.
O conceito de taxa pressupõe a utilização efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis, ou o exercício do regular poder de polícia.
Mandado de segurança constitui veículo adequado para convalidar compensação tributária realizada por contribuinte e ainda não homologada pela administ...
Considere que lei tributária tenha instituído novos critérios de apuração de tributo municipal e que tenha ampliado os poderes de investigação do audi...
Assinale a opção correta de acordo com as normas que regem as microempresas e as empresas de pequeno porte.
No caso da tributação do imposto de renda de pessoa física, a pessoa jurídica empregadora deverá efetuar a retenção do imposto devido diretamente na f...
De acordo com a EC n.º 132/2023, o IPVA