Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204445652Determinado município editou, no ano de 1977, uma lei cuja constitucionalidade se pretende impugnar na via do controle c...1457941204445652Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de ConstitucionalidadeDeterminado município editou, no ano de 1977, uma lei cuja constitucionalidade se pretende impugnar na via do controle concentrado junto ao STF.Nesse caso hipotético, conforme a jurisprudência do STF, éAcabível ação declaratória de constitucionalidade.Bcabível a interposição de recurso extraordinário.Cincabível a proposição de ação de controle concentrado diretamente ao STF.Dcabível arguição de descumprimento de preceito fundamental.Ecabível ação direta de inconstitucionalidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204447056Direito ConstitucionalDe acordo com as disposições da CF e a jurisprudência do STF em relação à administração pública, julgue os itens subsequentes.Nos casos de acumulação ...Questão 457941204475909Direito ConstitucionalCom base nas disposições da Lei n.º 11.417/2006 referentes às súmulas vinculantes, assinale a opção correta.Questão 457941204505613Direito ConstitucionalDeterminado estado da Federação editou lei ordinária com regras para o ingresso de estrangeiros nos cargos públicos estaduais. Posteriormente, publico...Questão 457941204510730Direito ConstitucionalAs normas de eficácia limitada demandam regulamentação futura e, caso haja omissão do poder público em sua função legislativo-regulamentadora, autoriz...Questão 457941204515714Direito ConstitucionalCom base no entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca das diretrizes firmadas na Constituição Federal de 1988 a respeito da administração públic...Questão 457941204518478Direito ConstitucionalFoi impetrado habeas corpus no STF. Impugnava-se decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus, requerido junto ao STJ, sem que estivesse...Questão 457941204521808Direito ConstitucionalCompete à União, de forma privativa, legislar sobre a Defensoria Pública do Distrito Federal.Questão 457941204604386Direito ConstitucionalÉ de competência exclusiva do Tribunal de Contas da União fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.Questão 457941204619106Direito ConstitucionalUm estado da Federação que possua cinquenta e um deputados federais possuirá, necessariamente, setenta e seis deputados estaduais.Questão 457941204623520Direito ConstitucionalO sistema constitucional brasileiro não admite a denominada cláusula pétrea implícita, estando as limitações materiais ao poder de reforma exaustivame...