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Assinale a opção correta em relação às características primordiais dos tribunais de contas.
A respeito da eficácia das decisões dos tribunais de contas e da possibilidade de revisão dessas decisões pelo Poder Judiciário, assinale a opção corr...
Consoante a Constituição Federal de 1988, apenas os chefes dos três poderes constitucionais prestam contas de governo.
As contas de governo compreendem a análise global dos resultados alcançados pela administração pública, considerando-se os efeitos amplos das política...
Julgue os itens seguintes, referentes aos tribunais de contas.A fiscalização exercida pelos tribunais de contas deve acompanhar a aplicação de recurso...
Em observância aos princípios da segurança jurídica e da confiança, os tribunais de contas sujeitam-se a prazo decadencial para o julgamento da legali...
Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue os itens seguintes.No Brasil, os controles externos exercidos pelos tribunais de contas ...
Acerca do controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a opção correta.
Proferidas por meio de acórdãos nos quais são consubstanciados os julgamentos de contas e de processos oriundos de fiscalizações, as decisões do TCU
No exercício de suas atribuições, os tribunais de contas estaduais podem apreciar a constitucionalidade das leis bem como dos atos do poder público.
O ônus de comprovar a regularidade integral na aplicação dos recursos públicos compete ao gestor por meio de documentação consistente que demonstre os...