Assinale a opção correta em relação ao princípio da exclusividade na lei orçamentária anual (LOA) e suas exceções.

A lei de orçamentos deve compreender todas as receitas, inclusive as de operações de crédito por antecipação da receita.

A respeito do endividamento público, julgue os itens a seguir.I Precatório judicial emitido a partir de 5 de maio de 2000 e não pago no exercício de e...

A dívida do setor público, flutuante ou fundada, refere-se ao total apurado sem duplicidade das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas...

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os itens subsequentes.Ao constatar, ao final de um bime...

Desde que autorizados por lei específica, os estados podem realizar transferência voluntária de recursos financeiros para realizar o pagamento de desp...

No caso de execução de obras de engenharia, é vedada a celebração de convênios em que o valor de repasse seja inferior a R$ 250.000.

No que diz respeito ao direito financeiro, a CF pode ser classificada como semirrígida, uma vez que restringe a regulação de certos temas de finanças ...

Enquanto não for implantado o Conselho de Gestão Fiscal, cabe ao Conselho Federal de Contabilidade editar normas gerais para a consolidação das contas...

É na fase do pagamento da despesa que a lei prevê a juntada de atestado por parte do responsável, servidor público, de que o serviço foi prestado ou o...

A LDO deve ser encaminhada para sanção presidencial até meados do primeiro mês do segundo semestre de cada ano.