Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204446558Assinale a opção correta no que diz respeito à programação orçamentária e financeira, com base no disposto na Lei de Res...1457941204446558Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MSDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Regulamentação da Programação Orçamentária e FinanceiraAssinale a opção correta no que diz respeito à programação orçamentária e financeira, com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.AA limitação de empenho suspende automaticamente a execução de contratos vigentes, sem ônus, independentemente de aditivos, reequilíbrio econômico-financeiro ou comunicação formal aos contratados.BO Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF), editado pelo Poder Executivo, substitui integralmente a LOA quando houver frustração de receita, passando a definir dotações e autorizações de gasto no lugar da lei aprovada.CA limitação de empenho torna desnecessárias a reestimativa da receita e a reprogramação do cronograma de desembolso, bastando restringir autorizações de gasto para recompor o equilíbrio fiscal.DOs recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.EPoderão ser cancelados os restos a pagar processados para o atendimento à meta, independentemente da etapa de liquidação, de controles específicos ou de respaldo em norma de despesa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204444467Orçamento e Finanças PúblicasUm contrato de manutenção continuada foi executado até dezembro de 2025. Em 31 de dezembro de 2025, havia os seguintes valores relativos ao mês de dez...Questão 457941204477458Orçamento e Finanças PúblicasO Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 incorpora ao modelo brasileiro três princípios de boa governança de planejamento internacionalmente recomendados, r...Questão 457941204517372Orçamento e Finanças PúblicasQuanto à programação e à execução orçamentária e financeira, julgue os próximos itens.É permitida, mediante ato do Poder Executivo e independentemente...Questão 457941204530879Orçamento e Finanças PúblicasVigente por um período de quatro anos, o plano plurianual deve estabelecer, em âmbito nacional, as diretrizes, os objetivos e as metas para as despesa...Questão 457941204557079Orçamento e Finanças PúblicasAções orçamentárias definidas como operações especiais são aquelas despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das açõe...Questão 457941204576312Orçamento e Finanças PúblicasAs transferências voluntárias da União podem ser realizadas para determinado ente da Federação que tenha ultrapassado o limite da dívida consolidada, ...Questão 457941204581121Orçamento e Finanças PúblicasO ingresso proveniente de outros entes da Federação, efetivado mediante condições preestabelecidas ou mesmo sem qualquer exigência, deve ser classific...Questão 457941204596665Orçamento e Finanças PúblicasSendo os princípios orçamentários premissas que norteiam a elaboração e execução orçamentárias, é correto afirmar que a meta de superávits primários, ...Questão 457941204645995Orçamento e Finanças PúblicasCompete à Secretaria de Orçamento Federal (SOF) lançar a previsão de receita no sistema orçamentário.Questão 457941204665127Orçamento e Finanças PúblicasA discriminação da receita e da despesa em todos os níveis de governo obedecerá à classificação funcional estabelecida na legislação federal referente...