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Conforme a Lei Orgânica do TCE/MS, a inspeção é utilizada pelo tribunal para
Com base na Lei Orgânica do TCE/RN, julgue o próximo item.Sindicatos e partidos políticos são partes legítimas para denunciar ao TCE/RN irregularidade...
Conforme a Lei Orgânica do TCE/RN, se, em tomada de contas especial, for apurado dano ao erário em valor inferior ao fixado anualmente pelo TCE/RN par...
A jurisdição do TCDF abrange a prática de quaisquer atos de gestão dos representantes do Distrito Federal na assembleia geral das sociedades anônimas ...
A LODF proíbe a nomeação, para cargos em comissão, de pessoas condenadas por crimes e ilícitos que ensejam a inelegibilidade eleitoral, sendo o rol de...
O TCE/RJ poderá declarar, por decisão de dois terços de seus membros, a inidoneidade de contratado ou adjudicatário da administração pública, direta, ...
Julgue os itens subsequentes à luz da Lei Orgânica do TCE/SC (Lei Complementar Estadual n.º 202/2000).Nos processos de prestação ou tomada de contas q...
Constitui prejulgado de tese no TCE/SC o pronunciamento prévio do tribunal pleno, em matéria de sua competência, de natureza interpretativa de direito...
Mesmo em caso de dano ao erário, o TCDF poderá deixar de julgar irregulares as contas de determinado responsável, caso reconheça que ele tenha agido d...
As funções de controle desempenhadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA) incluem
Além dos conselheiros, o TCE/MG compõe-se de quatro auditores que substituem os conselheiros em caso de ausência e impedimentos destes últimos. A esse...