Início/Questões/Código de Processo Civil (CPC)/Questão 457941204446704O juízo de primeiro grau deferiu a adjudicação de imóvel em copropriedade entre exequente e executado, sem a prévia penh...1457941204446704Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-ESDisciplina: Código de Processo Civil (CPC)Temas: Alienação JudicialO juízo de primeiro grau deferiu a adjudicação de imóvel em copropriedade entre exequente e executado, sem a prévia penhora do bem.Em situações como essa, o STJ entende queAa penhora constitui ato processual prévio e indispensável à adjudicação de bens no processo de execução, sendo sua ausência causa de nulidade absoluta da decisão judicial.Ba penhora constitui ato processual prévio e indispensável à adjudicação de bens no processo de execução, sendo sua ausência causa de anulabilidade da decisão judicial.Ca exigência de penhora prévia como pressuposto para a adjudicação representa mera formalidade processual, configurando hipótese de ineficácia da decisão judicial.Do exequente pode adjudicar o imóvel penhorado, oferecendo o preço mínimo fixado pelo juiz e constante do edital, desde que não seja inferior a 50% do valor de avaliação do bem.Ea exigência de penhora prévia como pressuposto para a adjudicação representa mera formalidade processual, não configurando vício a macular a decisão judicial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204447959Código de Processo Civil (CPC)Mesmo após o transcurso do prazo para apresentação do rol de testemunhas, as partes podem apresentar em juízo, no momento da audiência de instrução, o...Questão 457941204477901Código de Processo Civil (CPC)Embora irrevogável, a confissão sobre um fato jurídico pode ser anulada.Questão 457941204486517Código de Processo Civil (CPC)A interposição de um recurso contra determinada decisão não enseja a inadmissibilidade de eventual segundo recurso interposto pela mesma parte e contr...Questão 457941204507062Código de Processo Civil (CPC)O Código de Processo Civil adota a teoria dos atos processuais isolados, de modo que a lei processual, quando entra em vigor, atinge o processo no est...Questão 457941204526918Código de Processo Civil (CPC)Caso um credor observe que o devedor, pessoa física, vem transferindo seu patrimônio pessoal para uma pessoa jurídica da qual é sócio, a fim de dificu...Questão 457941204528653Código de Processo Civil (CPC)O caráter substitutivo, a inércia e a definitividade são características da jurisdição.Questão 457941204597456Código de Processo Civil (CPC)Considere que Rafael seja proprietário de imóvel localizado em um condomínio do município X, no qual Manoel trabalha como caseiro, e, ainda, que o con...Questão 457941204612125Código de Processo Civil (CPC)Transitada em julgado uma sentença cível condenatória, procedeu-se à sua liquidação por cálculo, tendo o autor/exequente apresentado memorial descriti...Questão 457941204625173Código de Processo Civil (CPC)Por se tratar de questão de ordem pública, no âmbito do recurso especial, o STJ admite novo exame dos elementos do processo, a fim de apurar a existên...Questão 457941204627837Código de Processo Civil (CPC)Ajuizada ação sob o rito sumário, o autor requereu a exibição de determinados documentos e a realização de perícia, oferecendo, desde então, seus ques...