Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204446909À luz do entendimento do STF acerca do exercício do controle de constitucionalidade de leis pelos tribunais de contas, a...1457941204446909Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | TCU e Fiscalização da UniãoÀ luz do entendimento do STF acerca do exercício do controle de constitucionalidade de leis pelos tribunais de contas, assinale a opção correta.AO STF admite que os tribunais de contas deixem de aplicar norma legal em razão de dúvida razoável sobre sua compatibilidade com a Constituição Federal de 1988.BA jurisprudência do STF superou o entendimento contido na Súmula n.º 347, que permitia aos tribunais de contas o exercício do controle de constitucionalidade.CA invocação da Súmula n.º 347 do STF permite que os tribunais de contas afastem qualquer norma legal que entendam inconstitucional.DOs tribunais de contas podem afastar norma legal somente quando sua aplicação resultar em violação patente à Constituição Federal de 1988 ou contrariar jurisprudência consolidada do STF.EO STF reconheceu que os tribunais de contas podem exercer controle abstrato de constitucionalidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204452168Direito ConstitucionalNo que se refere à classificação das Constituições e aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o...Questão 457941204483951Direito ConstitucionalLei estadual que crie a obrigatoriedade de equipar ônibus utilizados no serviço público de transporte coletivo com redutores de estresse para motorist...Questão 457941204487772Direito ConstitucionalÀ luz das disposições da CF pertinentes ao Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a opção correta.Questão 457941204495651Direito ConstitucionalAcerca do processo legislativo, assinale a opção correta.Questão 457941204512457Direito ConstitucionalO estrangeiro de qualquer nacionalidade, desde que naturalizado brasileiro, pode assumir o cargo de auditor do estado.Questão 457941204527422Direito ConstitucionalA vedação às práticas que submetam os animais a crueldade encontra amparo legislativo, mas não constitucional.Questão 457941204538642Direito ConstitucionalDeterminado cidadão solicitou acesso a documentos presentes em processo administrativo de prestação de contas de convênio celebrado entre a União e o ...Questão 457941204602081Direito ConstitucionalÀ luz da CF, assinale a opção correta a respeito da administração pública.Questão 457941204640846Direito ConstitucionalDe acordo com o método tópico-problemático, a análise da norma constitucional não deve estar embasada na literalidade da norma, mas na realidade socia...Questão 457941204642625Direito ConstitucionalCom relação à ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), aos direitos e garantias individuais e ao princípio da legalidade, julgue os iten...