Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.

Os atos de competência privativa do presidente da República que podem ser delegados aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao ad...

Os tribunais de contas estaduais gozam dos poderes de autogoverno e autonomia, todavia isso não inclui iniciativa privativa para propor leis relativas...

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é possível que o legislador edite lei com idêntico conteúdo ao de outra que anteriormente tenha sid...

O pluralismo político traduz a liberdade de convicção filosófica e política, assegurando aos indivíduos, além do engajamento pluripartidário, o direit...

Caso um deputado federal apresente projeto de lei versando sobre matéria tributária, ela será incompatível com a CF, pois a referida iniciativa, indep...

Se um servidor público federal incorporar ao seu patrimônio, de forma lícita, certa vantagem pessoal e, posteriormente, lei ordinária revogar a regra ...

Assinale a opção correta com relação ao controle de constitucionalidade no sistema brasileiro.

Com relação ao objeto, aos elementos e aos tipos de constituição, assinale a opção correta.

A respeito da disciplina constitucional dos precatórios, assinale a opção correta.

Ao tomar conhecimento de irregularidade que deva ser comunicada a superior hierárquico, o dirigente máximo do Ministério Público junto ao TCU deve rep...