Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204517466Os atos de competência privativa do presidente da República que podem ser delegados aos ministros de Estado, ao procurad...1457941204517466Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-SEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e Ministros | Executivo FederalOs atos de competência privativa do presidente da República que podem ser delegados aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União incluem aAconvocação do Conselho da República.Bconcessão de condecorações e distinções honoríficas.Cconcessão de indulto e comutação de penas.Dnomeação de ministros do TCU.Eremessa de mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204466932Direito ConstitucionalÉ inconstitucional a fixação do maior tempo de serviço público estadual, federal e municipal como critério de desempate em promoção funcional de membr...Questão 457941204471088Direito ConstitucionalConsiderando a jurisprudência do STF pertinente ao direito à saúde, assinale a opção correta.Questão 457941204494576Direito ConstitucionalQuanto ao conteúdo, a CF é classificada como formal; porém, as diferenças entre o conceito de constituição formal e o de constituição material são mer...Questão 457941204512774Direito ConstitucionalNo que tange às regras constitucionais da advocacia pública e ao entendimento jurisprudencial a respeito desse assunto, assinale a opção correta.Questão 457941204527803Direito ConstitucionalCaso não exista norma federal geral sobre a matéria de que versa a referida lei, o Distrito Federal poderá exercer a competência legislativa plena par...Questão 457941204544253Direito ConstitucionalJulgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).I O TCU tem competência par...Questão 457941204564255Direito ConstitucionalO princípio da legalidade diferencia-se do da reserva legal: o primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei e aos atos normativos em geral; o seg...Questão 457941204624744Direito ConstitucionalCriados pela Constituição Federal de 1988, os fundos constitucionais referem-se à destinação de parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre r...Questão 457941204669279Direito ConstitucionalA norma constitucional que assegura o direito de greve ao servidor público é considerada, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, norma de e...Questão 457941204991764Direito ConstitucionalA regra da separação dos poderes impede que os requisitos de relevância e urgência, necessários à edição de medidas provisórias pelo presidente da Rep...