Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204512774No que tange às regras constitucionais da advocacia pública e ao entendimento jurisprudencial a respeito desse assunto, ...1457941204512774Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Maringá - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Advocacia PúblicaNo que tange às regras constitucionais da advocacia pública e ao entendimento jurisprudencial a respeito desse assunto, assinale a opção correta.AAos advogados públicos é garantida estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.BSerá constitucional dispositivo de Constituição estadual que confira foro por prerrogativa de função para os procuradores do estado.CA garantia da inamovibilidade conferida pela CF aos magistrados não pode ser estendida aos procuradores estaduais.DÉ constitucional o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos, não se exigindo, porém, a observância do limite remuneratório previsto na CF, por constituir verba indenizatória.ENorma estadual pode conferir autonomia para a Procuradoria Geral do Estado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204445352Direito ConstitucionalA respeito do controle concentrado de constitucionalidade, observada a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.Questão 457941204473883Direito ConstitucionalNos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os direitos e as garantias fundamentais representam limites ao poder estatal, não tendo efic...Questão 457941204538597Direito ConstitucionalNo que tange à remuneração dos servidores públicos, a CF asseguraQuestão 457941204564638Direito ConstitucionalO STF declarou a inconstitucionalidade da interpretação da norma que proíbe a realização de aborto na hipótese de gravidez de feto anencefálico, diant...Questão 457941204577203Direito ConstitucionalNo que diz respeito às leis aprovadas pela União e ao seu correspondente regime de incidência, assinale a opção correta.Questão 457941204580894Direito ConstitucionalPor meio da aplicação do princípio da proporcionalidade, coíbem-se excessos que afrontem os direitos fundamentais e exigem-se mecanismos que os efetiv...Questão 457941204585810Direito ConstitucionalO Conselho Nacional de Justiça, embora seja órgão do Poder Judiciário, não possui competência jurisdicional, cabendo-lhe a supervisão administrativa e...Questão 457941204595115Direito ConstitucionalA respeito da organização do Estado, da organização dos poderes no Estado e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta à luz da jurisp...Questão 457941204601302Direito ConstitucionalAcerca do Poder Judiciário, notadamente a respeito dos tribunais e dos juízes do trabalho, assinale a opção correta.Questão 457941204627278Direito ConstitucionalNos termos do que dispõe a CF, assinale a opção correta acerca dos direitos sociais, da nacionalidade e dos direitos políticos.