Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204473883Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os direitos e as garantias fundamentais representam limites ao...1457941204473883Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ACDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos FundamentaisNos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os direitos e as garantias fundamentais representam limites ao poder estatal, não tendo eficácia, nem mesmo de forma indireta, nas relações privadas.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204502018Direito ConstitucionalRelativamente aos servidores civis, à responsabilidade do presidente da República e do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.Caso a Constituição...Questão 457941204506910Direito ConstitucionalConquanto sejam considerados direitos individuais, os direitos políticos não possuem a natureza de direitos fundamentais e, portanto, não se lhes apli...Questão 457941204508709Direito ConstitucionalSe o presidente da República cometer crime de responsabilidade, caberá ao procurador-geral da República oferecer denúncia contra ele perante o Supremo...Questão 457941204515999Direito ConstitucionalConsoante a jurisprudência do STF, ainda que uma lei com vício de iniciativa seja sancionada pelo presidente da República, a sanção não convalidará o ...Questão 457941204518821Direito ConstitucionalEm que pese a estabilidade dos servidores e servidoras em efetivo exercício três anos após a nomeação para cargo de provimento efetivo em virtude da a...Questão 457941204526995Direito ConstitucionalNo Brasil, quando um estado-membro modifica o texto de sua Constituição estadual, implementando as reformas realizadas nos limites impostos na própria...Questão 457941204532235Direito ConstitucionalO controle exercido pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania das casas legislativas é meramente político e preventivo, visto que a legisla...Questão 457941204539448Direito ConstitucionalNo que se refere a poder constituinte e suas características, assinale a opção correta, tendo como referência o entendimento doutrinário.Questão 457941204603695Direito ConstitucionalSeria inconstitucional, por violar o princípio da simetria, norma da Constituição do Estado de Rondônia que fixasse em nove o número de conselheiros d...Questão 457941204625843Direito ConstitucionalAssinale a opção correta acerca da organização administrativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.