Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204595115A respeito da organização do Estado, da organização dos poderes no Estado e das funções essenciais à justiça, assinale a...1457941204595115Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Funções Essenciais à JustiçaA respeito da organização do Estado, da organização dos poderes no Estado e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.AA Advocacia-Geral da União (AGU) é instituição nacional que representa judicial e extrajudicialmente a União, os estados e os municípios.BUma lei dispondo sobre sistemas de consórcio e sorteios, inclusive bingos e loterias, pode ser editada pela União, pelos estados ou pelo DF, em virtude da competência legislativa concorrente.CUma ação em que se questione a responsabilidade pessoal de conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá ser ajuizada perante o STF, que detém a competência originária para processar e julgar o feito.DCaso um parlamentar conceda declarações à imprensa, ainda que fora do ambiente de trabalho, e tais manifestações estejam vinculadas ao exercício do mandato, incidirá sobre essa atuação a cláusula de inviolabilidade constitucional.EO poder regulamentar conferido diretamente pela CF aos ministros de Estado concede-lhes a competência para a edição de atos normativos primários, subordinados diretamente à própria CF.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204461243Direito ConstitucionalOs tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Congresso Nacional por maioria simples serão equivalentes às e...Questão 457941204477439Direito ConstitucionalDeterminado estado da Federação ajuizou reclamação no STF contra decisão colegiada do tribunal de justiça desse mesmo estado que havia reconhecido que...Questão 457941204490180Direito ConstitucionalO habeas data não é meio adequado para se obter vista de processo administrativo.Questão 457941204537304Direito ConstitucionalAcerca dos princípios estabelecidos na CF, assinale a opção correta.Questão 457941204561620Direito ConstitucionalO presidente do tribunal competente que, por ação ou omissão, retardar a regular liquidação de precatório cometerá crime de responsabilidade.Questão 457941204626898Direito ConstitucionalA técnica da interpretação conforme a Constituição não pode ser aplicada para declarar a não incidência da norma a determinada situação de fato.Questão 457941204634374Direito ConstitucionalDiferentemente do modelo de Brasil idealizado pelas elites no século XIX, fortemente assinalado pelo viés europeizante, a Carta de 1988 fixa a obrigat...Questão 457941204637402Direito ConstitucionalSegundo o STF, é lícita a prisão civil do depositário judicial de objeto penhorado em processo de execução que não conservou e guardou a coisa submeti...Questão 457941204648488Direito ConstitucionalAssinale a opção correta com referência ao conceito e à classificação das constituições.Questão 457941204657253Direito ConstitucionalA Lei federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profi...