Acerca dos princípios estabelecidos na CF, assinale a opção correta.

Nem toda norma constitucional goza de eficácia jurídica.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são reconhecidos como válidos somente os direitos e as garantias previstas no texto constitucional ou os...

No que concerne à administração do Estado, julgue os itens a seguir.I Para viger, lei orgânica de município deve ser votada em dois turnos, com inters...

Acerca da estrutura do Poder Legislativo, do processo legislativo e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração direta e indi...

O CNMP pode avocar processos disciplinares em curso contra membros do MPU e aplicar-lhes sanções administrativas, desde que a ampla defesa seja assegu...

Situação hipotética: João, cuja mãe é brasileira e cujo pai é espanhol e mora em Londres, nasceu em país estrangeiro e não foi registrado em repartiçã...

Durante o estado de defesa, é permitida a incomunicabilidade do preso pelo prazo de até dez dias.

Constitui crime de responsabilidade o ato do presidente da República que atente contra o cumprimento das decisões judiciais. Nesse caso, deverá o pres...

Não são permitidas emendas à Constituição Federal durante a vigência de intervenção federal.

O poder constituinte originário, por ser aquele que instaura uma nova ordem jurídica, exige deliberação da representação popular, razão pela qual não ...