Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204537160Acerca da estrutura do Poder Legislativo, do processo legislativo e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária ...1457941204537160Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da UniãoAcerca da estrutura do Poder Legislativo, do processo legislativo e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração direta e indireta, assinale a opção correta.ACabe ao Tribunal de Contas da União a legalidade e a apreciação do impacto financeiro e orçamentário da nomeação de pessoal para cargo em comissão.BA CF poderá ser emendada mediante proposta de um terço das assembleias legislativas das unidades da Federação.CEm regime de urgência, a CF poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.DAo Tribunal de Contas da União cabe o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por valores públicos da administração direta e indireta.EA fiscalização da aplicação das subvenções e renúncia de receitas é exclusiva da Comissão Mista de Orçamento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204488487Direito ConstitucionalSegundo a Constituição da República Federativa do Brasil, a seguridade social visa assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistên...Questão 457941204517714Direito ConstitucionalA prática de ato administrativo contrário à súmula do Supremo Tribunal Federal aplicável ao caso enseja o manejo de reclamação constitucional com o ob...Questão 457941204526664Direito ConstitucionalA organização e a manutenção da Defensoria Pública dos Territórios e do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios são de competência ex...Questão 457941204550239Direito ConstitucionalA norma constitucional que garante ao servidor público o direito à greve é classificada como norma de eficácia plena.Questão 457941204576803Direito ConstitucionalA portaria em questão poderá vir a ser sustada pelo Congresso Nacional, se essa casa entender que o ministro exorbitou de seu poder regulamentar.Questão 457941204579161Direito ConstitucionalAssinale a opção correta, acerca da organização do Estado e da administração pública.Questão 457941204588738Direito ConstitucionalO exercício do direito de greve no serviço público federal é legítimo, mesmo sem a regulamentação por lei específica.Questão 457941204597125Direito ConstitucionalA CF, como Constituição diretiva, anuncia programas e fins a serem concretizados pelo Estado e pela sociedade, o que legitima a intervenção estatal po...Questão 457941204597415Direito ConstitucionalAcerca do Poder Judiciário no ordenamento jurídico constitucional brasileiro, assinale a opção correta.Questão 457941204627403Direito ConstitucionalA CF de 1988 não exige lei complementar para a definição dos fatos geradores de contribuição cobrada dos servidores do estado do Ceará, para o custeio...