Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204627403A CF de 1988 não exige lei complementar para a definição dos fatos geradores de contribuição cobrada dos servidores do e...1457941204627403Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Assembleia Legislativa - CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária | Seguridade SocialA CF de 1988 não exige lei complementar para a definição dos fatos geradores de contribuição cobrada dos servidores do estado do Ceará, para o custeio, em benefício deles, de regime previdenciário.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204510671Direito ConstitucionalO estatuto da magistratura deve ser instituído por lei ordinária de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.Questão 457941204525182Direito ConstitucionalDeterminado procurador de estado recebeu consulta do governador a respeito de dispositivo originário da Constituição estadual que previa, entre as dis...Questão 457941204535015Direito ConstitucionalDe regra, compete privativamente à União legislar sobreQuestão 457941204540023Direito ConstitucionalOs direitos individuais, por estarem ligados ao conceito de pessoa humana e de sua própria personalidade, correspondem às chamadas liberdades negativa...Questão 457941204580948Direito ConstitucionalQuanto à mutabilidade, a doutrina majoritária classifica a CF como rígida, visto que, para a modificação do seu texto, exige-se um processo legislativ...Questão 457941204590044Direito ConstitucionalCaso determinada norma infraconstitucional seja interpretada como inconstitucional, deve-se conferir-lhe, para evitar a declaração de inconstitucional...Questão 457941204597097Direito ConstitucionalA CF estabelece um rol de direitos de natureza trabalhista que tem como destinatários tanto os trabalhadores urbanos quanto os rurais.Questão 457941204617443Direito ConstitucionalA iniciativa popular de lei, no âmbito municipal, tanto pode envolver projetos de interesse específico do município como da cidade ou de bairros, por ...Questão 457941204621896Direito ConstitucionalSeria incompatível com o princípio da igualdade lei federal que estabelecesse que um percentual mínimo dos cargos de ministro de Estado deveria ser oc...Questão 457941204630419Direito ConstitucionalAs normas previstas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias possuem natureza de norma constitucional.