As normas previstas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias possuem natureza de norma constitucional.

A distinção entre Constituições formais e materiais é relevante apenas para sistemas jurídicos que não possuem Constituição escrita, uma vez que nas C...

O TCU possui competência para fixar o prazo para que órgãos ou entidades públicas adotem medidas corretivas em caso de ilegalidade e, se as providênci...

A obrigação de identificação do responsável por conduzir o interrogatório do preso está expressamente prevista na Constituição Federal.

No que se refere à Defensoria Pública, assinale a opção correta.

A investidura em empregos públicos em sociedades de economia mista depende de prévia aprovação em concurso público, mas não se estende a esse tipo de ...

A respeito da situação conhecida como estado de coisas inconstitucional, assinale a opção correta.

O Ministério Público deve elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos em sua lei orgânica nacional.

A utilização de idioma estrangeiro em atos processuais no país não ofende a soberania como fundamento da República Federativa do Brasil.

A CF conferiu equiparação de direitos entre os trabalhadores urbanos e rurais.

Por imposição de lei, se um órgão estadual for criado, os servidores ocupantes de cargo efetivo desse órgão poderão, desde que com prévia autorização ...