Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204619115O Ministério Público deve elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos em sua lei orgânica nacion...1457941204619115Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PRFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ministério PúblicoO Ministério Público deve elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos em sua lei orgânica nacional.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204450503Direito ConstitucionalLei estadual que preveja como atribuição do tribunal de contas do estado o exame prévio da validade de contratos administrativos celebrados pelo poder...Questão 457941204477335Direito ConstitucionalA respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens a seguir, com base nas dispos...Questão 457941204491066Direito ConstitucionalNo que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens seguintes, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal ...Questão 457941204514146Direito ConstitucionalEm obediência ao princípio da independência das instâncias, adotado pelo sistema constitucional brasileiro, as decisões dos tribunais de contas não po...Questão 457941204514416Direito ConstitucionalAcerca do direito constitucional intertemporal, julgue os itens a seguir.I Segundo a teoria da recepção, uma nova Constituição revoga toda a legislaçã...Questão 457941204530733Direito ConstitucionalO direito fundamental de acesso a informação assegura acesso a informações públicas e privadas.Questão 457941204544780Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobreQuestão 457941204569370Direito ConstitucionalConforme a CF, qualquer cidadão tem o direito de denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU, na forma da lei.Questão 457941204571450Direito ConstitucionalConforme o entendimento dos tribunais superiores, será inconstitucional lei complementar estadual que institua contribuições previdenciárias compulsór...Questão 457941204590648Direito ConstitucionalNo que diz respeito à classificação das constituições, ao controle de constitucionalidade e ao processo legislativo, julgue (C ou E) os itens subsecut...