A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens...

Desde que preenchidos os requisitos legais, as funções públicas, tais quais os cargos e empregos públicos, também são acessíveis aos estrangeiros, na ...

Em caso de déficit atuarial nos sistemas de custeio de regime próprio de previdência social, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas p...

São características dos direitos fundamentais a historicidade, a imprescritibilidade e a relatividade.

As universidades públicas brasileiras têm a obrigação constitucional de contratar professores, técnicos e cientistas estrangeiros, no sentido de integ...

Conforme a referida lei complementar, há impedimentos para a criação de novos municípios, já que estes, ainda que resultem do desmembramento de territ...

A Câmara dos Deputados aprovou recentemente um Projeto de Emenda Constitucional ampliando os direitos dos trabalhadores domésticos no Brasil. A nova r...

É autorizado ao Congresso Nacional delegar ao Ministro do Meio Ambiente a competência para elaborar o novo código florestal.

Com relação aos direitos e deveres políticos estipulados na CF, assinale a opção correta.

A norma constitucional que dispõe acerca da liberdade em relação ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão constitui norma de eficácia co...

Considerando as regras sobre reforma agrária dispostas na CF, julgue o seguinte item.Município poderá desapropriar, para efeito de reforma agrária, pa...