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Com relação aos direitos e deveres políticos estipulados na CF, assinale a opção correta.
O presidente de CPI é parte legítima para recorrer de decisão judicial que conceda ordem de habeas corpus para liberar investigado de cumprir ato conv...
Os tribunais de justiça e demais órgãos do Poder Judiciário não são obrigados a divulgar relatórios de gestão fiscal e execução orçamentária, uma vez ...
Acerca das contribuições de intervenção no domínio econômico previstas na Constituição Federal de 1988 (CF), é correto afirmar que
Para a máxima concretização dos valores constitucionais em cada caso concreto, alude-se a uma interpretação jurídica
Zeca, nascido na Guiana Francesa e filho de pai brasileiro, teve seu nascimento registrado em repartição brasileira competente e optou pela nacionalid...
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios
A eficácia dos direitos fundamentais não se restringe às relações entre os cidadãos e o poder público.
A segurança é um direito social assegurado expressamente na CF.
Para a retificação de informações constantes de cadastros de registros públicos ou banco de dados de entidades governamentais, é inadmissível a impetr...
Com exceção dos casos especificados em lei, toda pessoa dispõe de liberdade para exercer qualquer atividade econômica, independentemente de autorizaçã...