Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204450503Lei estadual que preveja como atribuição do tribunal de contas do estado o exame prévio da validade de contratos adminis...1457941204450503Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PIDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos MunicipaisLei estadual que preveja como atribuição do tribunal de contas do estado o exame prévio da validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público éAinconstitucional, independentemente do valor do contrato, por falta de previsão na Constituição Federal de 1988 (CF).Bconstitucional, pois tal exame é legalmente previsto na fiscalização orçamentária.Cinconstitucional, a depender do valor contratado, por se tratar de fiscalização operacional.Dconstitucional, pois tal exame é legalmente previsto na fiscalização contábil.Econstitucional, pois tal atribuição visa à economicidade da fiscalização contábil.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204460963Direito ConstitucionalO direito constitucional à licença maternidade estende-se ao pai, genitor monoparental, servidor público.Questão 457941204502847Direito ConstitucionalA criação de distritos é competência privativa da União.Questão 457941204527802Direito ConstitucionalA lei distrital seria constitucional se houvesse lei complementar que autorizasse o Distrito Federal a legislar sobre questão específica.Questão 457941204535675Direito ConstitucionalPor expressa disposição constitucional, as competências materiais e legislativas dos municípios subordinam-se integralmente ao disposto nas constituiç...Questão 457941204538303Direito ConstitucionalCada uma das opções a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas disposições da CF.Questão 457941204538494Direito ConstitucionalCabe ao STF processar e julgar ações contra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).Questão 457941204538803Direito ConstitucionalA União, os estados e o Distrito Federal têm competência concorrente paraQuestão 457941204589261Direito ConstitucionalAs associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano poderão impetrar, em nome próprio, mandado de segurança coletivo em fav...Questão 457941204614072Direito ConstitucionalOs estrangeiros somente não gozarão dos mesmos direitos assegurados aos brasileiros quando a própria Constituição autorizar a distinção, tendo-se pres...Questão 457941204991769Direito ConstitucionalSe, no ano de 2018, o presidente da assembleia legislativa de um estado, em seu primeiro mandato, substituir o governador nos seis meses anteriores ao...